DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A — AREsp AREsp 3226367

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 674):
"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MARÍTIMO - EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS OCORRIDOS EM 2023 NESTE ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRACAÇÃO DE NAVIOS NOS PORTOS DE ITAJAÍ E NAVEGANTES - REDIRECIONAMENTO DAS EMBARCAÇÕES PARA O PORTO DE IMBITUBA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTES OS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ (SANTOS BRASIL) -CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUSA - PLEITO DE ADEQUAÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR DA DEMANDA DEVE REFLETIR OS PREJUÍZOS ECONÔMICOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES, E NÃO O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS IMPORTADAS - MÉRITO RECURSAL -ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CARGA DECORRENTE DE DESCARGA EM PORTO DIVERSO DO INICIALMENTE PREVISTO - REDIRECIONAMENTO JUSTIFICADO POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS - ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR (FORTES CHUVAS E FECHAMENTO DOS PORTOS) E FATO DO PRÍNCIPE (ATRASOS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) - TESES REJEITADAS -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL ADEQUADA PARA RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - OPERAÇÃO ACIMA DA CAPACIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS CONTÊINERES, SEM QUE HOUVESSE SUA AQUISIÇÃO OU REPOSIÇÃO OPORTUNA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA QUE A ARRENDATÁRIA RECEBESSE EMBARCAÇÕES DESTINADAS A OUTROS PORTOS ESTADUAIS - DECRETO ESTADUAL N. 332/2023 QUE PERMITIU O DESCARREGAMENTO EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS, RESERVANDO A SANTA CATARINA APENAS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO - OPÇÃO DA PARTE RÉ POR AUFERIR LUCRO SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CARGAS NO PRAZO CONTRATADO - IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA ARRENDATÁRIA QUE RESULTOU NA DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES - APELO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO O MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA