DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3226539
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
- REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.
- A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RESIDE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA AO APELANTE PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO NÃO REFLETIU ADEQUADAMENTE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL E OS CONSECTÁRIOS REMUNERATÓRIOS QUE LHE SERIAM DEVIDOS CASO ESTIVESSE NA ATIVA.
Resultado indicado
A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RESIDE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA AO APELANTE PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO NÃO REFLETIU ADEQUADAMENTE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL E OS CONSECTÁRIOS REMUNERATÓRIOS QUE LHE SERIAM DEVIDOS CASO ESTIVESSE NA ATIVA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.09986.09988.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 6º DA LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS INDIRETOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RESIDE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA AO APELANTE PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO NÃO REFLETIU ADEQUADAMENTE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL E OS CONSECTÁRIOS REMUNERATÓRIOS QUE LHE SERIAM DEVIDOS CASO ESTIVESSE NA ATIVA. 2. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932, NAS AÇÕES QUE OBJETIVAM A REVISÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO ATO DE ANISTIA POLÍTICA, NÃO SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. NO CASO CONCRETO, TENDO O ATO DE ANISTIA SIDO PROFERIDO EM 14/08/2008 E A AÇÃO AJUIZADA EM 26/06/2013, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. A LEI 10.559/2002 ASSEGURA AO ANISTIADO O DIREITO A REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO QUE RECEBERIA SE NA ATIVA ESTIVESSE. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR TERIA ALCANÇADO O NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA ANTES DAS REESTRUTURAÇÕES NORMATIVAS, É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL PARA QUE SE ADEQUE O VALOR DA REPARAÇÃO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PRESUMÍVEIS E COMPROVADAS. 5. A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA SEMPRE QUE A COMISSÃO DE ANISTIA DEIXA DE CONSIDERAR ELEMENTOS RELEVANTES PARA A FIXAÇÃO DO VALOR MENSAL, CABENDO AO JUDICIÁRIO EXERCER CONTROLE SOBRE A LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 6. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS INDIRETOS (COMO PLANO DE SAÚDE OU VANTAGENS ASSISTENCIAIS) MANTIDOS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM À ÉPOCA DA DEMISSÃO DO AUTOR, É
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.