DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICI… — AREsp AREsp 3227739

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE MONÇÃO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fls. 186/187):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA DE BENS PÚBLICOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto pelo Município de Monção/MA contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado na execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o ente municipal e o Ministério Público.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade ou ilegalidade na determinação judicial de cumprimento das obrigações de fazer constantes do TAC, relativas à criação de cargos e realização de concurso público; (ii) houve afronta ao princípio da separação de poderes pela determinação judicial; (iii) existiria ordem de penhora ou constrição de bens públicos; e (iv) se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de decidir
3. Não houve determinação de penhora ou bloqueio de bens públicos, mas apenas a ordem de encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargos necessários à realização de concurso público. 4. As alegações de ingerência do Poder Judiciário e afronta ao princípio da separação dos poderes confundem-se com o mérito da execução do TAC, não sendo suficientes para justificar o efeito suspensivo.
5. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC.
6. Ausentes os requisitos autorizadores, mantém-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Inexiste ilegalidade em decisão que determina o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, não havendo ordem de penhora ou bloqueio de bens públicos.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso especial, a
[trecho intermediário suprimido]
pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.977.682/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)
Ainda que fosse possível a superação daquele óbice, do recurso especial não se poderia conhecer pois, proferir entendimento diverso, no sentido de que estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto na origem, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção (Súmula 7/STJ).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA