DECISÃO Trata-se de agravo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, … — AREsp AREsp 3227751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 4854):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE - COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES SOCIAIS NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 769 (Resp 1835864/SP), "a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada". 2. Constatado que, no caso concreto, foram realizadas tentativas de encontrar bens penhoráveis anteriormente, sendo localizados veículos que possuem restrição de transferência, inconteste que não serão capazes de satisfazer o debito exequendo, sendo autorizado, por conseguinte, a penhora do faturamento da empresa. Não há se falar em ofensa das atividades da pessoa jurídica, quando esta não aporta aos autos documentação comprobatória nesse sentido.
Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 4878-4889)
Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 4892-4922), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos de lei federal, com as respectivas teses:
(i) art. 1.022, II do Código de Processo Civil, pois teria havido omissão e contradição na aplicação do Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça, ao validar a penhora de 20% do faturamento sem se reportar a elementos probatórios concretos e ao imputar à devedora o ônus de comprovar prejuízo apenas após a imposição da medida.
(ii) arts. 835, X e 866, caput do Código de Processo Civil, pois a penhora de faturamento seria medida subsidiária e, no caso, a insuficiência e a difícil alienação dos 16 veículos localizados teriam sido presumidas sem análise da
[trecho intermediário suprimido]
que a constrição afetaria sua regularidade financeira. A alteração dessas premissas para reduzir o percentual ou modificar a base de cálculo da penhora demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 3.046.524/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ademais, alterar o entendimento firmado, acerca da alegada excessiva onerosidade da medida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA