DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO FERREIRA SOMARRIBA contra decisã… — AREsp AREsp 3227787

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO FERREIRA SOMARRIBA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 5008684-68.2024.4.04.7005/PR, assim ementado (fls. 190-191):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS E CIGARROS ELETRÔNICOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de contrabando de cigarros e cigarros eletrônicos, tipificado no art. 334-A, § 1º, I, do CP, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico e falta de intimação; (ii) a ocorrência de bis in idem na fixação da pena; (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos; e (iv) a possibilidade de isenção das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os agentes da Receita Federal do Brasil - órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional - gozam de aptidão técnica para aferir a origem estrangeira e o valor dos produtos, dispensando o laudo merceológico como prova da materialidade do crime de contrabando ou descaminho.
4. Não há ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pois o magistrado considerou ações penais distintas para valorar os maus antecedentes e a reincidência, conforme a jurisprudência do TRF4 (ACR 5011573-29.2023.4.04.7005), que admite a exasperação da pena-base por condenação definitiva anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior ao crime em análise.
5. Mantido o regime inicial fechado, sendo indeferida a substituição da pena por restritiva de direitos, em razão da reincidência específica do réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do Código Penal, bem como da Súmula 269 do STJ, ressaltando-se que, em ação penal anterior, o regime inicial semiaberto não se mostrou suficiente para impedir que o réu voltasse a delinquir.
6. O pedido de isenção das custas processuais não é conhecido, pois a análise da capacidade financeira do condenado para suspender a exigibilidade da cobrança é competência do Juízo da Execução Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso conhecido em parte e,
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA