DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Adriano da Silva Gama contra decisão da Vice-Presidência do … — AREsp AREsp 3227860

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Adriano da Silva Gama contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial (Fls. 208-212).
Na origem, o agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, na forma do art. 70, todos do Código Penal), às penas de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa (Fls. 119-132).
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo integralmente a condenação (Fls. 179-184). Segue ementa do referido acórdão:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO CORRETA DAS CAUSAS DE AUMENTO E CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta por , condenado às penas de ADRIANO DA SILVA GAMA 08 (oito) anos e 04 , pela prática do (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa crime de (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). roubo majorado II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A defesa pleiteou o redimensionamento da dosimetria, com fixação da pena-base no patamar mínimo, alegando inidoneidade da fundamentação quanto ao vetor das circunstâncias judiciais. III - FUNDAMENTOS. A individualização da pena é ato discricionário do magistrado, sujeito aos limites legais e à devida fundamentação (CF, art. 5º, XLVI; CF, art. 93, IX; CP, art. 59). As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas de forma negativa, pois a conduta ocorreu em estabelecimento comercial aberto, em plena luz do dia, expondo várias pessoas ao risco. Fundamentação suficiente e não genérica. Na segunda fase, corretamente reconhecida a atenuante do art. 65, I, do CP, em razão da menoridade relativa do acusado. Na terceira fase, aplicada a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo), na fração de 2/3, em conformidade com a lei e jurisprudência pacífica. Reconhecido concurso formal próprio (CP, art. 70, caput), com majoração de 1/5, resultando na pena definitiva de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa. A dosimetria observou os parâmetros legais, inexistindo ilegalidade ou bis in idem. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e improvido. Tese:
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.
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4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 942.260/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA