DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO NEUHAUS RODRIGUES contra decisã… — AREsp AREsp 3228259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO NEUHAUS RODRIGUES contra decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
O agravante foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à apelação da Defesa, que sustentava a nulidade das provas por violação de domicílio, e manteve integralmente a sentença condenatória.
No recurso especial, a Defesa apontou ofensa aos arts. 156 e 157 do CPP, ao art. 150 do CP e ao art. 22 da Lei n. 13.869/2019, ao argumento de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem comprovação idônea do consentimento do morador.
A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre.
Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que a controvérsia não reclama o reexame de fatos, mas a simples revaloração jurídica de quadro fático que reputa incontroverso.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou resposta ao agravo e pugnou pelo seu desprovimento.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial.
Na via especial, a cognição é estrita às questões de direito federal e não comporta a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, à luz do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, que veda o reexame do acervo probatório. Esse balizamento é determinante quando a conclusão do tribunal de origem se apoia em elementos concretos coligidos na instrução e expressamente assentados no acórdão recorrido.
O Tribunal de Justiça, ao enfrentar a alegação de ilicitude probatória por suposta violação domiciliar, afirmou a presença de fundadas razões para a atuação policial, destacando a existência de informes pretéritos de inteligência, a visualização de contexto típico de transação ilícita em via pública, o descarte de porção de maconha pelo réu e a confirmação, pela prova oral colhida na instrução, da ocorrência da transação de entorpecente, além da apreensão de diversas porções na
[trecho intermediário suprimido]
como questões exclusivamente de direito, sem confronto analítico com os elementos fáticos considerados pelas instâncias ordinárias, o que impõe a manutenção da decisão monocrática proferida com base no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 3.088.806/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) - Grifei.
Em síntese, a delimitação trazida pelas instâncias ordinárias acerca das circunstâncias antecedentes ao ingresso, do estado de flagrância e do consentimento, somada ao conteúdo e à quantidade da apreensão, revela que o conhecimento do recurso especial pressupõe revolvimento probatório, razão pela qual o agravo merece conhecimento sem que o apelo nobre comporte trânsito.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA