DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRESSA PORT DOS SANTOS e MARIA ODILIA … — AREsp AREsp 3228897

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRESSA PORT DOS SANTOS e MARIA ODILIA ANCIZESKI PORT contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSIGNAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPAROS NO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO AS AUTORAS/RECONVINDAS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DOS PERÍODOS DE NOVEMBRO/2018 A ABRIL/2019 E AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL LOCADO, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 15.472,80.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A AÇÃO CONSIGNATÓRIA; E (II) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES DE REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DA RECONVENÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO É O MEIO JUDICIAL ADEQUADO PARA DISCUSSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REFORMA OU ALUGUEL, POIS NÃO SE TRATA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO, MAS SIM DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA. 4. O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA, CONFORME DISPÕE O ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO O DIREITO DE RECUSAR A QUANTIA OFERECIDA POR SER INFERIOR AO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. 5. AS APELANTES NÃO COMPROVARAM QUE OS VALORES COBRADOS PELOS APELADOS SERIAM ABUSIVOS OU QUE OS REPAROS REALIZADOS NÃO SERIAM NECESSÁRIOS, ENQUANTO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO DE VISTORIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE DIVERSOS REPAROS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. 6. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVIA EXPRESSAMENTE QUE, MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, O LOCATÁRIO PERMANECERIA RESPONDENDO PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A DATA EM QUE FOSSEM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE, OU SEJA, ATÉ QUE FOSSEM REALIZADOS OS REPAROS NECESSÁRIOS. 7. AS APELANTES NÃO COMPROVARAM QUE REALIZARAM OS REPAROS NECESSÁRIOS E DEVOLVERAM AS CHAVES LOGO APÓS, COMO ALEGAM, SENDO DEVIDA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/2018 A ABRIL/2019, PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU À DISPOSIÇÃO PARA REPAROS.
IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 313 E 335; LEI 8.245/91, ART. 23, III.
[trecho intermediário suprimido]
uma nova avaliação de sua legalidade. Incidência da Súmula n. 5/STJ. Ressalte-se que, quanto ao tema, os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados.
3. Não há bis in idem na cumulação da perda do abono de pontualidade com a multa moratória.
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
(REsp n. 1.882.180/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA