DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls — AREsp AREsp 3229271

Ementa oficial

DECISÃO
Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 332-336, reconsidero a decisão de fls. 108-118, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que houve o devido enfrentamento ao óbice em comento, mais especificamente à fl. 69 (e-STJ); tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso.
Trata-se de agravo interposto por RITA MARIA SALLES contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 35):
Agravo de instrumento Nunciação de obra nova Conexão - Em ambas as ações se discute se o empreendimento da agravada é a causa ou não das condições atuais do imóvel da agravante - Legitimidade de parte e ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da tutela de urgência não são objeto da decisão agravada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
Os embargos de declaração opostos pela RITA MARIA SALLES foram rejeitados (fls. 55-58).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 55 e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Sustenta a inexistência de conexão entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória.
Aponta distinção de pedidos e causas de pedir, fases processuais diversas e ausência de demonstração concreta de risco de decisões conflitantes, destacando a fundamentação genérica do acórdão local.
Alega a nulidade do acórdão por omissão, ressaltando a ausência de enfrentamento de pontos essenciais, como interpretação de documentos, valoração das provas, correlação lógica entre fatos e direito, distinção de fases processuais e autonomia das demandas.
Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fls. 49-54).
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Na sua impugnação ao agravo, a parte agravada alega que existe identidade de objeto e risco de decisões conflitantes, aponta a prevenção da 35ª Vara Cível e defende economia processual, com prova pericial concentrada e comandos uniformes, mantendo a conexão.
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
Originariamente, a autora propôs ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos morais, em razão de danos estruturais atribuídos ao empreendimento da ré. O juízo reconheceu conexão com ação demolitória anterior e determinou redistribuição à 35ª Vara Cível, para julgamento conjunto, por risco de decisões
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte tem entendimento de que a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Rever o entendimento do acórdão recorrido, a fim de afastar a conexão por meio da análise sobre a causa de pedir de cada uma das ações e o risco de decisões conflitantes, demandaria reexame de fatos e provas, inviável nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ.
(..)
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 3.041.251/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Intimem-se.
EMENTA