DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUMO MALHA SUL S.A — AREsp AREsp 3229761

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RUMO MALHA SUL S.A. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 579):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. CONCESSÃO FERROVIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 630/631).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade aos arts. 2º, caput e parágrafo único, IX, 50 e 68 da Lei n. 9.784/1999; e aos arts. 1º, 1º-A e 2º da Lei n. 9.873/1999.
Sustentou, ainda, ofensa reflexa ao art. 5º, XXXIX e LIV, e ao art. 37 da Constituição. Em síntese, a recorrente alegou: (a) omissão do acórdão quanto à prescrição intercorrente, à natureza do parecer técnico e à inexistência de infração e de motivação; (b) ocorrência de prescrição intercorrente porque o processo administrativo teria ficado paralisado por mais de três anos entre a defesa e a decisão de primeira instância; (c) ausência de motivação e atipicidade da conduta, pois teria adotado medidas judiciais e extrajudiciais contra as invasões; e (d) ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da motivação (e-STJ fls. 633/653).
Contrarrazões às e-STJ fls. 656/677.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 678/681).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 684/706), é o caso de examinar o recurso especial.
Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.
Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp 1705448/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021).
A recorrente aponta ofensa reflexa ao art. 5º, XXXIX e LIV, e ao art. 37 da Constituição. Todavia, o exame de matéria constitucional cabe ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA