DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admit… — AREsp AREsp 3229889

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÂO. MENOR IMPÚBERE. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 1125 STF. FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA MENSAL. 02 FILHOS MENORES DE IDADE. PROTEÇÃO SOCIAL AOS DEPENDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA 1. O ARTIGO 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA RECLUSO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTOU QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO- RECLUSÃO DEVEM SER VERIFICADOS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. NO PRESENTE CASO, RESTOU COMPROVADO O RECOLHIMENTO À PRISÃO, POR MEIO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA; A QUALIDADE DE SEGURADO, CONSOANTE EXTRATO DO CNIS (ID 417758900, FL.24/94 ) E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TENDO EM VISTA QUE AS REQUERENTES APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E CERTIDÃO DE NASCIMENTO (ID 417758900, FL.22 E 23/94). O INSTITUIDOR FOI RECOLHIDO À PRISÃO EM 30/06/2022 (ID 417758900, FL.24/94). 4. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS CINGE-SE EM VERIFICAR O REQUISITO BAIXA RENDA. SEM CONTRARRAZÕES DO INSS. 5. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AFERIÇÃO DO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA PODE SER FLEXIBILIZADA, A FIM DE POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS CONCRETAS DO SEGURADO NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ENCARCERAMENTO. 6. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O INSTITUIDOR ERA O PRINCIPAL PROVEDOR DO LAR, POSSUI COMPANHEIRA E 02 FILHAS MENORES DE IDADE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AOS AUTOS. ASSIM, PARA CUMPRIR A PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS DEPENDENTES, CABE A FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA MENSAL. 8. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PLEITEADO, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. 9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, CUJOS PARÂMETROS SE HARMONIZAM COM A ORIENTAÇÃO QUE SE EXTRAI DO JULGAMENTO DO TEMA 905 STJ E 810 (STF), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, §§2º E 3º, DO CPC), CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. 11. PROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 80, caput e § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e ao art. 116,
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA