DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento n… — AREsp AREsp 3230630

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 284/STF e 07/STJ.
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1523):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. Réus apelam da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-los ao pagamento de R$ 93.000,00, com correção e juros, além de multa de R$ 9.300,00. Os apelantes alegam cerceamento de produção de provas e nulidade do contrato de mútuo firmado entre as partes, argumentando a existência de usura e a falta de análise de outros negócios jurídicos posteriores que teriam ensejado a quitação do contrato em questão. Inexistência de cerceamento de defesa. Apelantes não demonstraram a pertinência na realização de prova testemunhal passados mais de vinte anos da celebração do contrato de mútuo entre as partes. Impossibilidade de realização de depoimento pessoal. Falecimento do autor. Provas documental e pericial se revelaram suficientes para formação do convencimento do magistrado. Inexistência de coisa julgada em relação à validade do contrato. Ação de execução que foi extinta sem resolução do mérito. Apenas o dispositivo faz coisa julgada. Validade do contato de mútuo, não havendo provas de sua nulidade ou quitação, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de confusão patrimonial que invalidasse a relação de dívida. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ, fls. 1601/1615).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por
[trecho intermediário suprimido]
reiterar o Recurso Especial.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.)
Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Caso exista nos au tos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA