DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO BERNARDES DA SILVA e ERIK LUIZ B… — AREsp AREsp 3230924

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO BERNARDES DA SILVA e ERIK LUIZ BRAGA VIEGAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 2000457-03.2025.9.13.0001/JME.
Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do crime de homicídio culposo por omissão imprópria, previsto no art. 206, § 1º, do Código Penal Militar, com causa de aumento por inobservância de regra técnica de profissão, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, para ANTÔNIO BERNARDES DA SILVA, e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, para ERIK LUIZ BRAGA VIEGAS, mantidas em sede de apelação (fls. 436-445).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 454-457).
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a defesa alegou violação dos arts. 13, § 1º, do Código Penal, e 69 do Código Penal Militar. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido reconheceu que o óbito decorreu de ação comissiva de terceiro, circunstância que configuraria causa superveniente relativamente independente apta a romper o nexo causal e afastar a imputação omissiva atribuída aos recorrentes. Argumentou que a manutenção da condenação implicaria responsabilização penal objetiva, em afronta ao princípio da culpabilidade.
Alegou, ainda, bis in idem na dosimetria da pena de ANTÔNIO BERNARDES DA SILVA, ao fundamento de que sua condição de militar mais antigo e comandante da guarnição, inerente à posição de garantidor, foi utilizada para exasperar a pena-base. Apontou divergência jurisprudencial com julgados dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Minas Gerais e desta Corte Superior acerca da ruptura do nexo causal e da vedação à dupla valoração de circunstâncias próprias do tipo penal. Requereu, ao final, a absolvição com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a anulação da dosimetria para refixação da pena-base no mínimo legal (fls. 459-466).
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico (fls. 473-482).
Neste recurso, a defesa sustenta não incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e afirma ter realizado o cotejo analítico necessário à demonstração da divergência pela
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF. Nenhuma linha tecida acerca de eventual dissídio jurisprudencial. A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável. Precedentes. Não conhecimento de ambos os recursos quanto ao art. 105, III, c, da CF.
(..)
8. Não conhecimento do primeiro recurso especial. Segundo recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.)
Dessa forma, as conclusões atingidas pelas instâncias de mérito quanto à culpabilidade dos agentes e à manutenção do nexo causal são insindicáveis por esta Corte em razão da natureza da via eleita.
Ante o exposto, conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA