DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Município de B… — AREsp AREsp 3231181

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Município de Buritizeiro com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 393):
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SENSOR PARA MEDIÇÃO DE INSULINA - RESP 1657156/RJ - SENTENÇA CONFIRMADA. O REsp 1.657.156 foi julgado, tendo sido fixada a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". (STJ - REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 461-469).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 476-493), a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025 da Lei 13.105/2015, argumentando negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação concreta e omissão no enfrentamento de teses capazes de alterar o resultado do julgamento, notadamente: (a) direcionamento da obrigação ao ente federativo responsável pelo custeio de insumos não padronizados no Sistema Único de Saúde; (b) análise das diretrizes dos Temas 793 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal; e (c) impossibilidade de vinculação do fornecimento a marca específica, com possibilidade de tecnologia equivalente.
O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 508-510), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 556-567).
Brevemente relatado, decido.
O recurso não comporta provimento.
De início, no que tange ao pretenso vício de fundamentação no acórdão recorrido, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.
Desse modo,
[trecho intermediário suprimido]
não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
Por fim, conforme a jurisprudência do STJ, "não é devida a majoração do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a decisão proferida na origem for considerada ilíquida" (AgInt no AREsp 2621422/PE).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.