DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARIDO DENIS S AGRIFOGLIO e OUTROS à dec… — AREsp AREsp 3231274

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARIDO DENIS S AGRIFOGLIO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (do valor da causa; do cerceamento de defesa; do indeferimento das provas oral e pericial; da indevida aplicação da Teoria Finalista; do afastamento da Teoria da Aparência; dos efeitos da hipoteca; da incidência do CDC no caso concreto; da retificação do valor da causa), Súmula 7/STJ (do valor da causa; do cerceamento de defesa; do indeferimento das provas oral e pericial; da indevida aplicação da Teoria Finalista; do afastamento da Teoria da Aparência; dos efeitos da hipoteca; da incidência do CDC no caso concreto; da retificação do valor da causa) e Súmula 7/STJ (verba honorária).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (do valor da causa; do cerceamento de defesa; do indeferimento das provas oral e pericial; da indevida aplicação da Teoria Finalista; do afastamento da Teoria da Aparência; dos efeitos da hipoteca; da incidência do CDC no caso concreto; da retificação do valor da causa), Súmula 7/STJ (do valor da causa; do cerceamento de defesa; do indeferimento das provas oral e pericial; da indevida aplicação da Teoria Finalista; do afastamento da Teoria da Aparência; dos efeitos da hipoteca; da incidência do CDC no caso concreto; da retificação do valor da causa) e Súmula 7/STJ (verba honorária).
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é
[trecho intermediário suprimido]
Corte Especial, DJe de 30.11.2018.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA