DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCEU LUIS WILLNNBRINCK, ALISSON MARCHES… — AREsp AREsp 3231380

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCEU LUIS WILLNNBRINCK, ALISSON MARCHESINI DE SOUZA, RAPHAEL LUIZ MUCZFELDT e ALEXANDRA JUPPA BARBOSA, contra a inadmissibilidade de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 5076462-75.2021.4.04.7000/PR.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por identificar que a pretensão suscitada pelos recorrentes envolve análise de conjunto fático-probatório, o que foi obstado com fulcro no teor da Súmula n. 7 do STJ (fls. 953/959 e 960/966).
Agravo em recurso especial às fls. 969/975, no qual a defesa argumenta que a controvérsia aventada reside na qualificação jurídica de premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, além de reafirmar o mérito das questões do recurso especial.
Contraminuta do Ministério Público às fls. 976/1.017, pelo desprovimento do agravo.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.037/1.042).
É o relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ não foram impugnados concreta e especificamente.
Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça - o que não ocorreu na espécie.
Nos termos da orientação desta Corte Superior: " i nadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.472.410/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025).
Na mesma senda: " p ara fins de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, é insuficiente a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de
[trecho intermediário suprimido]
especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025).
Portanto, o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA