DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HORIZON TRANSMISSAO ES S.A à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 3231470
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HORIZON TRANSMISSAO ES S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- 2) INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO RESTOU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL.
- 4) NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA JULGADORA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR NA BASE DE 6% AO ANO, SOBRE A DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NÃO DEPOSITADA NOS AUTOS, A PARTIR DE TRÂNSITO EM JULGADO, POR SE TRATAR A EXPROPRIANTE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.
Resultado indicado
6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.10120.10128., 00899.10432.10444.10446.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por HORIZON TRANSMISSAO ES S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO EXPOSTO E JUSTIFICADO. JUROS DE MORA. AJUSTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, DO CPC, APLICADA EM DESFAVOR DA APELANTE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO PLAUSÍVEL SUA EXPLANAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE EQUIVOCOU AO CONSIDERAR QUE A PROVA PERICIAL, IN LIMINE LITIS, TAMBÉM TERIA SIDO AUTORIZADA NESTE FEITO, NA MEDIDA EM QUE FORAM AJUIZADAS DEZENAS DE DEMANDAS SEMELHANTES, VALENDO DESTACAR, NA ESTEIRA DO SÓLIDO POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ, QUE "A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA" (TEMA REPETITIVO N. 243/STJ). 2) INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO RESTOU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. 3) QUANTO AO VALOR APURADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DA APELADA, EM VIRTUDE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMPLEMENTADA, OBSERVA-SE QUE O LAUDO CONTÉM JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTOS TÉCNICOS CONSISTENTES ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS, SUA LOCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DO SOLO, BENFEITORIAS EXISTENTES, METODOLOGIA APLICADA, ALÉM DO DIAGNÓSTICO DE MERCADO REALIZADO PELO PERITO E DE OUTROS FATORES QUE INFLUENCIARAM NO CÁLCULO REALIZADO, INEXISTINDO AS INCONSISTÊNCIAS ALEGADAS PELA APELANTE. 4) NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA JULGADORA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR NA BASE DE 6% AO ANO, SOBRE A DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NÃO DEPOSITADA NOS AUTOS, A PARTIR DE TRÂNSITO EM JULGADO, POR SE TRATAR A EXPROPRIANTE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. 5) O ART. 27, § IO, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÕES. O PERCENTUAL DEVE SER ARBITRADO ENTRE 0,5% (MEIO POR CENTO) E 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA DIFERENÇA DO VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO E DO FIXADO PELO JUIZO, INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS QUE POSSAM CONDUZIR SUA FIXAÇÃO AO PATAMAR MINIMO. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do
[trecho intermediário suprimido]
EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.