DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON QUINTAO ERNESTO contra decisão … — AREsp AREsp 3231768

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON QUINTAO ERNESTO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.
2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, a fim de lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça.
3. O direito à gratuidade de justiça, embora assegurado constitucionalmente, depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência relativa e cabendo ao juiz analisar as provas apresentadas. 4. No caso concreto, a documentação apresentada pelo agravante (declaração de imposto de renda e contracheques) não é contemporânea, não refletindo sua situação financeira atual. O recorrente deixou de juntar documentos recentes que pudessem corroborar a alegada hipossuficiência, o que impede a análise concreta do impacto das despesas processuais em seu orçamento. 5. A ausência de prova atual e suficiente sobre a incapacidade de arcar com as custas processuais leva à manutenção da decisão que indeferiu o benefício.
6. Recurso não provido." (Fl. 178)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 204-209.
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois teria havido omissão e erro material não sanados no acórdão, inclusive leitura equivocada de datas dos documentos, além de fundamentação em premissas sem suporte probatório (suposta renda em redes sociais), caracterizando negativa de prestação jurisdicional e motivação inidônea;
(ii) arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, pois o indeferimento da gratuidade sem intimação prévia para complementar a prova, diante de dúvida sobre a suficiência dos documentos, contrariaria o dever de oportunizar a comprovação da hipossuficiência; ademais, a renda bruta declarada estaria dentro de parâmetro objetivo de necessidade;
(iii) art. 371 do CPC, pois o Tribunal teria
[trecho intermediário suprimido]
de renda, fatura de cartão de crédito, contracheques e indicação de inatividade da sociedade empresária, elementos que, em tese, são idôneos à aferição da capacidade financeira da parte.
Nesse contexto, considerando que o indeferimento decorreu especificamente da alegada ausência de atualidade dos documentos apresentados, impõe-se a prévia intimação da parte para a sua complementação, com a juntada de elementos mais recentes aptos a demonstrar sua situação financeira e o que mais for pertinente.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à prévia intimação da recorrente para a comprovação documental de sua insuficiência de recursos e analise o mérito em conformidade com a tese firmada no Tema 1.178 desta Corte.
Publique-se.
EMENTA