DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marlene Augusta Monteiro dos Santos contra decisão do Tribun… — AREsp AREsp 3231942

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Marlene Augusta Monteiro dos Santos contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em autos de Cumprimento de Sentença, que acolheu parcialmente a impugnação da União Federal/Fazenda Nacional e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, integrada pelos Embargos de Declaração rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia, em síntese, diz quanto ao inconformismo da Agravante quanto à decisão do MM. Juízo Federal a quo que "acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, para determinar o prosseguimento da execução a título de obrigação principal no valor de R$ 100.983,52, e a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento no valor de R$ 10.098,34, totalizando o montante devido em R$ 111.081,86, valores atualizados até 03/2023."
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário.
4. A mera discordância da parte exequente com os valores apurados não é suficiente para desconstituir os cálculos homologados, sobretudo quando ausente qualquer demonstração técnica de erro ou inconsistência.
5. A Agravada apresentou sim impugnação ao cumprimento de sentença, refutando detalhadamente os cálculos feitos pela Agravante (processo 0184409-49.2017.4.02.5101/RJ, evento 255, IMPUGNACAO1 ), bem como consignou os cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos da Procuradoria (processo 0184409-49.2017.4.02.5101/RJ, evento 255, PLAN2).
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo Interno não conhecido e Agravo de Instrumento desprovido.
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
No mérito, apontou violação dos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 60-75).
Defendeu, em suma, que a renúncia ao prazo pela Fazenda Nacional para impugnar os cálculos da execução torna incontroversa a parcela
[trecho intermediário suprimido]
a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).
No mais, a alegada divergência jurisprudencial também se mostra deficiente, posto que não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com a demonstração das premissas fáticas e jurídicas que evidenciam a similitude entre os casos comparados.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA