DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ILDA SANTOS ROCHA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERA… — AREsp AREsp 3232050

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ILDA SANTOS ROCHA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 47/48):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM GAE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou o prosseguimento da execução para implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) nos contracheques dos exequentes, em cumprimento de sentença coletiva.
2. A União alega ilegitimidade ativa dos exequentes que não eram filiados à Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil (AMFETA/DF) no momento da impetração do mandado de segurança coletivo. Argumenta, ainda, excesso de execução, sustentando a necessidade de compensação da VPE com valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Gratificação de Atividade (GAE).
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1119 (ARE 1.293.130/SP), fixou tese no sentido de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil".
4. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1056), reafirmou que as associações atuam como substitutas processuais, sendo a coisa julgada do mandado de segurança coletivo aplicável a toda a categoria, independentemente da filiação anterior dos exequentes.
5. Caso em que "o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por
[trecho intermediário suprimido]
do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1998539/PB, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA