DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o HOSPITAL S… — AREsp AREsp 3232121

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o HOSPITAL SAO MARCOS e OUTRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 554):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo que não merece prosperar. Esquecimento de compressa na cavidade abdominal da autora durante cirurgia de histerectomia. Necessidade de realização de nova cirurgia para retirada do corpo estranho, que teria permanecido em seu interior por cerca de dois anos e meio. Fato incontroverso. Divergência nas medidas do compressa retirada e das compressas empregadas na cirurgia que não infirmam o ocorrido, visto que o material ficou alojado no interior da autora por muito tempo e esteve sujeito à ação de agentes biológicos que podem alterar suas características. Prova pericial expressamente dispensada pela réus, a quem competia o ônus probatório do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Exames realizados entre a cirurgia e a constatação do corpo estranho, que não apontavam sua existência do corpo estranho, não são completamente assertivos e podem sofrer interferências de diversos fatores, além de interpretação subjetiva das imagens. Não comprovada eventual cirurgia ocorrida no interregno entre a cirurgia de histerectomia e a descoberta do corpo estranho. Consectários legais. Observância dos índices delimitados pelo Tema 810 STF e 905 STJ até a vigência da EC nº 113/2021, quando passa a se adotar a Selic. Termos iniciais distintos. Dedução do índice de correção monetária, consoante art. 406, §1º e art. 389, § único do CC. Sentença reformada em mínima parte. Recurso voluntário do Hospital São Marcos improvido e Recurso da Municipalidade parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. Não acolhimento. Manutenção do quantum fixado na r. sentença. Recurso adesivo desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 579/586).
A parte recorrente alega violação dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, e 186 e 927 do Código Civil (CC), sustentando: "A condenação imposta ao RECORRENTE não se fundamenta em prova efetiva da prática de ilícito, mas em mera presunção de culpa, impondo-lhe o irrazoável encargo de comprovar fato negativo - ou seja, provar o que não ocorreu - situação vedada pelo
[trecho intermediário suprimido]
diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA