DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 3232715

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual desafia acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fl. 32):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESSARCIMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA N. 0051330-75.2010.8.24.0023. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AO GOZO OU QUITAÇÃO, DE PARTE DAS FÉRIAS PLEITEADAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A FRUIÇÃO. RECESSO ESCOLAR QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA COMPROVÁ-LA.
PRESUNÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS FALTANTES.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA IMPUGNAÇÃO MANTIDOS, SOBRE A PARTE VENCIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os aclaratórios foram rejeitados.
No especial obstaculizado, a parte agravante alegou violação dos arts. 373, 374, 509, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e do art. 884 do Código Civil, sustentado, além da negativa de prestação jurisdicional, que era necessária a liquidação e que competia ao autor comprovar o fato constitutivo do direito (a ausência de gozo das férias no período pleiteado). Defende, ainda, a impossibilidade de enriquecimento ilícito em detrimento da Administração.
As contrarrazões foram apresentas.
Passo a decidir.
Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando a parte recorrente se limita a sustentar violação do dispositivo de forma deficiente. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.006.960/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022; e AgInt no AREsp n. 2.163.616/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.
Na hipótese, a parte recorrente sustentou que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva.
Ocorre que, da leitura das razões apresentadas nos embargos declaratórios, não se denota qualquer provocação da Corte local para que se manifestasse sobre os argumentos supracitados.
Assim, conclui-se que a suposta negativa de prestação jurisdicional está calcada em verdadeira inovação recursal - o que evidencia deficiência na fundamentação a ponto de incidir o óbice da Súmula 284 do STF.
Acerca do tema, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL
[trecho intermediário suprimido]
prova prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ou de reconhecer ausência de prova dos fatos constitutivos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 3.021.108/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 25/3/2026).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA