DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE em face de decisão … — AREsp AREsp 3232959

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos autos da Apelação Criminal nº 202200335085, assim ementado (e-STJ fls. 557/561):
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 14 DA LEI 11343/06 ) . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EM RELAÇÃO AO ACUSADO DANIEL BARBOSA DE MOURA - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM INDUBITALVELMENTE A AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS COLHIDOS NÃO TRAZEM SEGURANÇA ACERCA DE QUE TAL RÉU TIVESSE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO ADQUIRIDA PELO SEU COMPARSA - A FRÁGIL PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO FOI APTA A QUEBRAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PAIRANDO, PORTANTO, DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTORIA. PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO PENAL CONDENATÓRIO, TEM-SE DITO, É INDISPENSÁVEL PROVA ROBUSTA QUE DÊ CERTEZA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E SEU AUTOR - A ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JULGADOR DEVE SEMPRE SE APOIAR EM DADOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS, CASO CONTRÁRIO, TRANSFORMA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO EM ARBÍTRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - ART. 386, II, DO CP. PLEITO RELATIVO À EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29, § 1º, DO CP) NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE DE ARMA - ACOLHIMENTO - PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO DANIEL SE MOSTROU ESSENCIAL PARA O DESENROLAR DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO CORRÉU FELIPE - COATORIA TESTIFICADA - RECORRIDO INCIDIU CLARAMENTE NA CONDUTA "TRANSPORTAR" PREVISTA NO CAPUT DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM MENOR PARTICIPAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO A TAL PONTO - DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE DE ARMA. EM RELAÇÃO AO RÉU FELIPE LOPES DE OLIVEIRA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E NÃO CULPOSA - CABIMENTO - AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL SOMADOS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES A COMPROVAR O DOLO DO ACUSADO FRENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - RÉU QUE TINHA TOTAL CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO ARTEFATO BÉLICO ADQUIRIDO, NÃO SÓ PELO SEU VALOR ÍNFIMO, COMO TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR O RÉU FELIPE PELA PRÁTICA DO CRIME DE
[trecho intermediário suprimido]
de que ele estivesse na condução do veículo no momento da abordagem policial, além de haver testemunho indicando que ele ocupava o banco do carona.
5. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade do crime de receptação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp n. 2.177.436/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)
Em igual sentido, também o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo, ao fundamento de que a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, com vistas à condenação, exigiria o revolvimento do material probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA