DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recu… — AREsp AREsp 3233108

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ao fundamento da incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Consta dos autos que o pleito de revisão criminal formulado pelo agravante foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No recurso especial (fls. 349-362), a parte alega violação do art. 89 da Lei n. 8.666/93, aduzindo não haver provas do dolo específico e de prejuízo ao erário. Sustenta violação ao art. 621, III, do Código de Processo Penal, afirmando haver prova nova de sua inocência.
Nas razões do agravo (fls. 377-382), sustenta, em resumo, que:
O Recurso Especial não pretende reexaminar o substrato probatório, mas sim aplicar o direito a fatos já fixados pela Corte de origem. A insurgência versa sobre questões de direito, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Pretende-se a aplicação do direito a fatos delimitados pelo v. acórdão recorrido.
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A discussão, portanto, não reside no "que ocorreu" (fato), mas sim na correta exegese do tipo penal do art. 89 e se é juridicamente sustentável manter uma condenação com base na tese de crime de mera conduta, contrariando a interpretação consolidada deste STJ.
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A tese relativa ao art. 621, III, do CPP também foi posta como questão de direito: o alcance jurídico do conceito de "prova nova" quando existe decisão cível absolutória superveniente, transitada em julgado, que afasta elementos essenciais do tipo penal.
Apresentada a contraminuta (fls. 386-387), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 405-414).
É o relatório.
O agravo em recurso especial deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pelo relator (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ).
Para impugnar o óbice consubstanciado na Súmula n. 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, mediante argumentação juridicamente consistente e em cotejo direto com as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame do conjunto probatório para a aferição de eventual violação a dispositivo de lei federal, não sendo suficiente a alegação genérica de que se pretende a revaloração de provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 71ST . CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
da dialeticidade, com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e se os óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ foram corretamente aplicados.
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6. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa, o que não foi feito no caso.
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8. Aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182, STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.657.346/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo no recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA