DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FLAVIELLY DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3233156

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FLAVIELLY DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO. A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA ERA SUFICIENTE E QUE A EXIGÊNCIA JUDICIAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE SUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO E DE EXCESSIVIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZA VÍCIO SANÁVEL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 4. O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER DE DIREÇÃO E CAUTELA, PODE EXIGIR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O AGRAVO INTERNO APENAS REITERA ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O AGRAVO INTERNO É DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VÍCIO SANÁVEL PREVISTO EM LEI. 2. O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, PODE EXIGIR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA EVITAR LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.198/STJ".
Quanto à controvérsia, a parte alega divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 429, II, e 464 do CPC, no que concerne à necessidade de realização de perícia documentoscópica em assinatura impugnada, em razão de a parte negar a contratação e impugnar a autenticidade da
[trecho intermediário suprimido]
nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022)
Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2 º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA