DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por Y N T Z à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3233541
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por Y N T Z à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, com fundamento no art.
- 953, parágrafo único, do Código Civil, no que concerne à necessidade de majoração do valor da indenização por dano moral pelo método bifásico, em razão da gravidade da ofensa racial praticada contra menor e da elevada capacidade econômica da ora recorrida, impondo função pedagógica e compensatória, sendo irrisório o montante de R$ 15.000,00.
- Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.10431.10433.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por Y N T Z à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MENOR DE COR NEGRA ABORDADO POR AGENTE DE SEGURANÇA EM SUPERMERCADO PORQUE ESTARIA IMPORTUNANDO CLIENTE DA COR BRANCA COM QUEM CONVERSAVA, O QUAL ERA SEU PRÓPRIO PAI COMPORTAMENTO PRESIDIDO POR ATITUDE MENTAL IMPREGNADA DE PRECONCEITO RACIAL DANOS MORAIS CONFIGURADOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E PROPORCIONAL AOS EFEITOS DO ATO ILÍCITO COMETIDO PRETENSÃO DE OBRIGAR A EMPRESA RÉ A REALIZAR TREINAMENTO DE PRÁTICAS ANTIRRACISTAS AOS SEUS EMPREGADOS DESCABIMENTO MEDIDA QUE, ALÉM DE NÃO SE PRESTAR PARA REPARAR QUALQUER DANO À VÍTIMA, CONSTITUI PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO À QUAL NÃO TEM O AUTOR LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REQUERER PRETENSÃO DE REVERTER O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DESCABIMENTO MEDIDA QUE ULTRAPASSA O PODER DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MENOR POR SEU REPRESENTANTE LEGAL SENTENÇA MANTIDA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 944 do Código Civil e do art. 953, parágrafo único, do Código Civil, no que concerne à necessidade de majoração do valor da indenização por dano moral pelo método bifásico, em razão da gravidade da ofensa racial praticada contra menor e da elevada capacidade econômica da ora recorrida, impondo função pedagógica e compensatória, sendo irrisório o montante de R$ 15.000,00.
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.