DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento n… — AREsp AREsp 3233983

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 941):
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRECIONADO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO", ISTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA RES. 623/13 DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Ressalte-se que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
[trecho intermediário suprimido]
o revolvimento da matéria fática debatida nos autos, mas sim expressa infringência aos dispositivos de lei aplicáveis à hipótese" (e-STJ fl. 1118), ou seja, não recortou os trechos do acórdão que indicam os fatos incontroversos sobre os quais recairia suposta controvérsia jurídica. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA