DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUXILIADORA PREDIAL LTDA — AREsp AREsp 3235441
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUXILIADORA PREDIAL LTDA.
- GRUPO AUXILIADORA PREDIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FRAUDE, SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.09593.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FRAUDE, SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA EM DEMANDA QUE VISA EXCLUSIVAMENTE À ANULAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ALEGADA FRAUDE, SEM PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU RESPONSABILIDADE CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DENUNCIAÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DO ART. 125, II, DO CPC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. NO CASO EM EXAME, A AÇÃO PROPOSTA TEM COMO OBJETO EXCLUSIVO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE FRAUDE, INEXISTINDO DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. A PRETENSÃO DE INCLUIR A SEGURADORA NA LIDE NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO HÁ RISCO DE CONDENAÇÃO REGRESSIVA, NEM INTERESSE JURÍDICO DA REFERIDA PARTE NO FEITO. EVENTUAIS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE COMO A INEXIGIBILIDADE DE VALORES OU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SÃO CONSEQUÊNCIAS DIRETAS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E NÃO DEMANDAM PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. A DENUNCIAÇÃO, ADEMAIS, NÃO PODE SER UTILIZADA PARA SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE COMANDO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 125, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de denunciação à lide da seguradora responsável pelo seguro fiança, em razão de atuar apenas como mandatária do locador e de a inclusão do CPF da recorrida nos cadastros de inadimplentes ter sido realizada pela seguradora, trazendo a seguinte argumentação:
A parte Recorrente atua como mandatária do proprietário do imóvel, não tendo poderes para declarar
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.