DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3236530

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ALVES & PEREIRA CORRETORA DE CAFE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 475):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECOTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de incidente de impugnação de crédito manejado por credor, acolheu a pretensão e majorou o crédito incluído no quadro geral de credores em processo de recuperação judicial, condenando as recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios. As agravantes insurgiram-se unicamente contra a imposição da verba honorária, sob o fundamento de ausência de resistência à impugnação.
II. Questão em discussão
2. As controvérsias submetidas ao julgamento consistem em: II.a) verificar se, no incidente de impugnação de crédito, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de ausência de manifestação das partes impugnadas; II.b) examinar a regularidade da concessão de justiça gratuita às agravantes frente à impugnação apresentada pelo agravado; II.c) avaliar a tempestividade do recurso, diante da alegação de ausência de intimação válida.
III. Razões de decidir
3. Rejeitada a preliminar de intempestividade, uma vez que demonstrada a ausência de intimação válida da decisão agravada.
4. Rejeitada, também, a impugnação à concessão da justiça gratuita, diante da ausência de prova suficiente da capacidade financeira das agravantes, ônus que incumbia ao impugnante.
5. No mérito, reconheceu-se que a ausência de contestação ou resistência à impugnação de crédito descaracteriza a litigiosidade, pressuposto necessário para condenação em honorários de sucumbência, segundo entendimento consolidado do STJ e do TJMG.
6. Inexistindo disputa efetiva entre as partes, a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios configura afronta ao princípio da causalidade, razão pela qual a decisão agravada foi parcialmente reformada para excluir a imposição da verba honorária.
IV. Dispositivo
7. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso e de revogação da justiça gratuita. No mérito, recurso provido.
Opostos embargos de declaração (fls. 494-505),
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018.
5. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Determina-se, ainda, a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1250) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA