DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Roecker e Margarida Meira Roecker contra decisão que nã… — AREsp AREsp 3237126

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por José Roecker e Margarida Meira Roecker contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 798):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART. 1.021 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA (ART. 968, II, CPC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO QUE SE ENTENDE COMO ACERTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração não se presta a substituir recurso previsto em lei, sendo incabível em face de decisão monocrática, à qual se aplica o agravo interno do art. 1.021 do CPC.
2. Certidão negativa de imóveis, desacompanhada de demais documentos exigidos, não é prova bastante para comprovar hipossuficiência econômica.
3. O princípio da instrumentalidade das formas não socorre a parte que não cumpre determinação judicial de recolhimento das custas iniciais e do depósito legal, não sendo possível, no caso, atingir os efeitos desejados pela parte de outro modo.
4. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação rescisória sem exame do mérito por ausência de pressupostos processuais. Acerto.
6. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) violou os arts. 4º, 98, 99, §§ 2º e 3º, 188, 277 e 968, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 1º da Lei 7.115/1983.
Aduzem ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e ao art. 1º da Lei 7.115/1983, uma vez que o TJSC afastou, sem elementos concretos, a presunção legal de hipossuficiência financeira, exigindo prova impossível e negando acesso ao Poder Judiciário ao indeferir, indevidamente, o benefício da justiça gratuita .
Informam que o acórdão recorrido não observou o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. 188 e 277 do CPC, e a primazia do julgamento de mérito, disciplinada no art. 4º do CPC, ao reputar inadequado o pedido de reconsideração usado para complementar a prova da insuficiência econômica, mantendo a extinção do feito por mero formalismo.
Defendem a violação do art. 968, § 1º, do CPC, pois o dispositivo dispensa o depósito prévio para beneficiário da gratuidade
[trecho intermediário suprimido]
alterar a conclusão a que chegou o TJSC, no que se refere aos elementos que indicam a hipossuficiência da parte recorrente apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
Por fim, verifico que os pedidos subsidiários da parte agravante de recolhimento das custas processuais ao final do processo, seu parcelamento ou o processamento da ação rescisória sem o depósito prévio (fl. 818) não foram objeto de discussão no Tribunal de origem e a parte recorrente nem sequer provocou a devida manifestação mediante a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA