DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNA MARTINS ROCHA e OUTRO à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3238631
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNA MARTINS ROCHA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- 206, §5º, INCISO I, DO CC - III - EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF - IV - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO C.
- 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO V INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, A QUAL CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART.
- 921, §4º, DO NCPC - RETROAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE PARA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS - INTELIGÊNCIA DO ART.
Resultado indicado
24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - APELO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.09607.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNA MARTINS ROCHA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA - LEI 14.195/2021 - I - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DO EXEQUENTE - II - AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC - III - EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF - IV - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUE DEVE SER CONTADO DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIOU APÓS O TRANSCURSO DE 01 ANO DO ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DECORRERIA APENAS EM 2022 - AUTOS DESARQUIVADOS EM 2018 - NOVO ARQUIVAMENTO EM OUTUBRO DE 2019, COM DESARQUIVAMENTO EM SETEMBRO DE 2024 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QÜINQÜENAL NÃO CONSUMADA - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O EXEQUENTE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, QUE FOI DEFERIDA 03 DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO V INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, A QUAL CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º, DO NCPC - RETROAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE PARA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NCPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - APELO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil; 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil; e da Súmula nº 150/STF, no que concerne ao reconhecimento da prescrição
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.