DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 3238841

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5016276-30.2024.8.24.0036.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o conhecimento das teses meritórias - relacionadas a pretensa absolvição por ausência de dolo - não demanda o revolvimento probatório e que a jurisprudência desta Corte Superior respalda a pretensão recursal (fls. 171-182).
Contrarrazões às fls. 183-185.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 202-211).
É o relatório.
Decido.
No caso, o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal (12 vezes), à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituindo-se a pena privati va de liberdade por uma restritiva de direitos, em suma porque, na condição de sócio administrador de empresa, deixando de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 151.374,97 (cento e cinquenta e um mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) à título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores em transações comerciais realizadas.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83/STJ e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 167-169). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares.
Para afastar o impedimento da Súmula n.7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA