DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CABROBÓ à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3238987

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CABROBÓ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ. AUSÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL DEVIDO PELA LEI MUNICIPAL 1.941/2020. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1-0 PRESENTE RECURSO DIZ RESPEITO À PRETENSÃO FORMULADA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE CABROBÓ DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE "C", NÍVEL "III", REGIME DE 150H/A, PROMOVENDO A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA PARA QUE SE OBSERVE OS VALORES INDICADOS NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE NU 1941/2020, INCLUSIVE, DE FORMA RETROATIVA A JANEIRO/2020.2- DE INÍCIO, CUMPRE TRANSCREVER O DISPOSTO NO ART. IO. DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1941/2020:"ART. 1º - O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA TERÁ UM REAJUSTE OBEDECENDO OS VALORES ESTIPULADOS NOS ANEXOS I-A, I-B, I-C E I-D, PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, ONDE SÃO ESTIPULADOS VALORES, PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS DO MAGISTÉRIO, REGIME DE 150 HORAS AULA E 200 HORAS AULA COM PERCENTUAIS DE REAJUSTES SENDO ESCALONADOS POR CADA TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2020, OBSERVADOS OS VALORES DOS NÍVEIS E CLASSE DC ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.ºL .255/98, COM APLICAÇÃO DA SEGUINTE FORMA:I - O ANEXO I-A, ENGLOBA E COMPREENDE OS VALORES QUE SERÃO APLICADOS NOS VENCIMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2020;II - O ANEXO I-B. ENGLOBA E COMPREENDE OS VALORES QUE SERÃO APLICADOS NOS VENCIMENTOS RELATIVOS AOS INESES DE ABRIL A JUNHO DE 2020:111 - O ANEXO I-C, ENGLOBA E COMPREENDE OS VALORES QUE SERÃO APLICADOS NOS VENCIMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE JULHO A SETEMBRO DE 2020;IV O ANEXO I-D, ENGLOBA E COMPREENDE OS VALORES QUE SERÃO APLICADOS NOS VENCIMENTOS A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020; .. ART. 3O. OS VALORES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI E ANEXOS, PASSAM A VIGORAR COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A IO DE JANEIRO DE 2020." (DESTACOU-SE).3- DA NORMA ACIMA TRANSCRITA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao afastamento da condenação por complementação salarial retroativa, em razão da inexistência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos de seu direito e da ausência de documentos que demonstrem crédito devido, trazendo a seguinte
[trecho intermediário suprimido]
o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA