DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUN… — AREsp AREsp 3239163

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5621450-24.2023.8.09.0100.
Consta dos autos que o agravado, JOAO PAULO ALVES DA SILVA, foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 12 da Lei n. 10.826/03, no art. 157, § 2º-A, I, e no art. 330, ambos do CP (posse irregular de arma de fogo de uso permitido, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e desobediência), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, 1 ano e 15 dias de detenção, e 33 dias-multa (fls. 427/430).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para absolver o agravado do delito de roubo, ficando a pena definitiva em 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 20 dias-multa (fl. 542). O acórdão ficou assim ementado:
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (ROUBO MAJORADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA). NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONDUTA DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo, roubo majorado e desobediência, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares foram ilegais; (ii) saber se a confissão informal pode ser utilizada como prova; (iii) saber se há elementos suficientes para manter a condenação pelo crime de roubo majorado ou se é necessária a desclassificação para o delito de receptação; e (iv) saber se a reprimenda é passível de ser fixada no mínimo legal, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Legítimas as buscas pessoal e domiciliar quando acompanhadas de elementos concretos indicativos da ocorrência de crime, pois existe, nessas situações, justa causa para a medida.
4. A suposta confissão informal na fase inquisitorial do acusado é inviável de ser utilizada para sustentar
[trecho intermediário suprimido]
cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Não cabe "a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.597.307/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024; e EDcl no AgRg no AREsp n. 2.487.334/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.982.368/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
Ante o exposto, conheço d o agravo para, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conhece r do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA