DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUANAIR JOSE CASSEMIRO à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3239664
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUANAIR JOSE CASSEMIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA E VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTARA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL OU DO VALOR DA CAUSA.
Resultado indicado
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.04839.04847., 08826.09045.09098.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GUANAIR JOSE CASSEMIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA E VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTARA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL OU DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), POIS O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O MÉRITO, E A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CAUSA PREJUÍZOS À PARTE, MAS SIM PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONFORME PRECEDENTES DO TRF4 E STJ (TRF4, AG 5031368-55.2021.4.04.0000; STJ, RMS 61.732/SP). 4. A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE É ABSOLUTA PARA CAUSAS DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O ART. 3Q DA LEI NS 10.259/2001, CUJO ROL DE EXCLUSÕES É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA A COMPLEXIDADE DA CAUSA OU DA PROVA PERICIAL COMO CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES DO TRF4 (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5055155-89.2016.404.0000; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020489-52.2022.4.04.0000; TRF4, AG 5048361- 13.2020.4.04.0000; TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000). 5. O VALOR DA CAUSA DEVE SER COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO, SENDO CABÍVEL AO AUTOR INDICAR O VALOR ADEQUADO. EM SITUAÇÕES DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É AFERIDA PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR LITISCONSORTE OU CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO TRF4 (TRF4, 5028977-74.2014.4.04.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 7. A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DEFINIDA PELO VALOR
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.