DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3239823

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO LAVRADO ANTES DA ANULAÇÃO DEFINITIVA DO AUTO ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. NOGUEIRA COMÉRCIO - ME CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA, PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0810572-62.2019.8.10.0001, AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSTENTAVA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 461863000040, UTILIZADO COMO TÍTULO EXECUTIVO, POR TER SIDO LAVRADO ANTES DA ANULAÇÃO DEFINITIVA DO AUTO ORIGINAL Nº 461563001016. A AGRAVANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO ANTES DA ANULAÇÃO DEFINITIVA DO AUTO ORIGINAL ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS À HIPÓTESE DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 142 DO CTN, ESPECIALMENTE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 4. A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL (Nº 461563001016) SOMENTE SE TORNOU DEFINITIVA EM 24/06/2020, COM O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO DE OFÍCIO NO ÂMBITO DO TARF, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 211, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 7.799/2002, IMPEDE A LAVRATURA DE AUTO SUBSTITUTIVO ANTES DESSA DATA. 5. O AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO (Nº 461863000040) FOI LAVRADO EM 08/01/2018, E A CORRESPONDENTE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FOI EMITIDA EM 23/03/2018, ANTES, PORTANTO, DA CONSOLIDAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINAL, O QUE TORNA INEXIGÍVEL O CRÉDITO E INVALIDA O TÍTULO EXECUTIVO. 6. A DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS, AINDA QUE TRANSITÓRIA, COMPROMETE A CERTEZA E A LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, INAPLICÁVEL A VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMA E PRECEDENTES ANÁLOGOS
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA