DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROBERTO PILADE GAMBASSI à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 3240066

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ROBERTO PILADE GAMBASSI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ACÍDO NÍTRICO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. NR-15. ESPECIALIDADE CARACTERIZADA. 1. O TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL É AQUELE DECORRENTE DE TRABALHOS PRESTADOS SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR OU EM ATIVIDADES COM RISCOS SUPERIORES AOS NORMAIS PARA O SEGURADO. O RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DEVE SER DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EFETIVAMENTE SE DEU A PRESTAÇÃO DO TRABALHO, OBEDECENDO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGITACTUM. 2. EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.9 9.032/95, CONSIDERAM-SE ESPECIAIS AS ATIVIDADES EXPOSTAS AOS AGENTES AGRESSIVOS CONSTANTES DOS AOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. ADMITE-SE, ADEMAIS, O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, PRESUMINDO-SE A ESPECIALIDADE DO TRABALHO PRESTADO NAQUELAS PROFISSÕES ALI ELENCADAS COMO DE LABOR PRESUMIDAMENTE ESPECIAL. 3. A PARTIR DA LEI N9. 9.032/95 PASSOU A SER ÔNUS DO TRABALHADOR A PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICAIS À SUA SAÚDE OU À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DURANTE A VIGÊNCIA DESSA NORMA, A PROVA PODER-SE-IA DAR POR MEIO DOS FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA (A EXEMPLO DO SB-40, DSS-8030 E DIBER 8030), OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. NESSE SENTIDO, APÓS A LEI EM QUESTÃO, NÃO É MAIS POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE LABORATIVA POR PRESUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PASSOU A SER VEDADO (RESP 1806883/SP, REI. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 14/06/2019). 4. PARA O SEGURADO QUE HOUVER EXERCIDO TANTO ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS COMO ATIVIDADES COMUNS, SEM QUE TENHA COMPLETADO O TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, OS RESPECTIVOS PERÍODOS ESPECIAIS PODEM SER SOMADOS AO TEMPO COMUM APÓS A SUA CONVERSÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC NE. 103/2019. 5. A ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS PODE SE DAR DE FORMA QUALITATIVA OU QUANTITATIVA. PARA OS PERÍODOS DE TRABALHO ATÉ 05.03.1997, A ANÁLISE SERÁ SEMPRE QUALITATIVA, NÃO SE EXIGINDO A MEDIÇÃO DE QUANTIDADE DOS AGENTES QUÍMICOS CONSIDERADOS COMO NOCIVOS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97, DE 06.03.1997, DEVE SER CONSIDERADA A CONCENTRAÇÃO DO AGENTE
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA