DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UMAYRA DIAS DA SILVA PAIVA contra decisã… — AREsp AREsp 3240781

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UMAYRA DIAS DA SILVA PAIVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1.0000.24.350139-2/001, assim ementado (fls. 1753-1754):
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO AO SORTEIO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº. 28 DO TJMG - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, II DO CP NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF. Eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. A existência de elementos suficientes para demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões apresentadas, com respaldo naquilo que se apurou nos autos, afasta a tese defensiva de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não encontra apoio em nenhuma prova dos autos, nos termos da Súmula nº. 28 deste e. TJMG. A reprimenda imposta deve revelar-se justa e adequada, como resposta social considerada à medida da reprovabilidade da conduta, de modo que, baseado no princípio do livre convencimento motivado, o juiz deverá escolher a pena declinando, fundamentadamente, as razões da aplicação da pena-base acima do mínimo legal, aplicação de atenuantes e agravantes e, finalmente, causas de diminuição e de aumento, eventualmente presentes.
[trecho intermediário suprimido]
e julgamento nos autos, somente foi arguida neste agravo regimental, tratando-se de inovação recursal; tampouco foi prequestionada perante o Tribunal de origem, razão pela qual não se pode dela conhecer.
5. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa parte, nega-se provimento.
(AgRg no AREsp n. 1.625.666/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).
Quanto aos demais pontos aventados no agravo, nulidades relativas à formação do Conselho de Sentença e à separação de processos com alegada prova exculpatória, verifica-se que não foram desenvolvidos de modo específico nas razões do recurso especial originalmente interposto, tampouco debatidos no acórdão recorrido sob o enfoque indicado, o que obsta o conhecimento por ausência do indispensável debate prévio na origem.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA