DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARINALVA CARLOS DE BRITO à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3240839

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARINALVA CARLOS DE BRITO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAL. INUNDAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A RUBRICA DE DANO MORAL, NO IMPORTE DE RS 10.000,00. DANOS ACARRETADOS AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, EM RAZÃO DE FORTES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS OCORRIDAS EM 16/08/2020, QUE RESULTARAM EM INUNDAÇÃO, PERDA E DETERIORAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO FOI EXPONENCIADO PELA REFORMA NO PASSEIO PÚBLICO EXECUTADO PELO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS, PORQUE A CALÇADA ENCONTRAVA-SE DESPROVIDA DE CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1 _ LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A YROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIETÁRIA, COMPROVOU SER POSSUIDORA DO IMÓVEL, NO QUAL RESIDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE LIMITA AOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, MAS TAMBÉM ÀQUELES QUE ATINGIRAM OS MÓVEIS QUE O GUARNECIAM. SUBSUNÇÃO DO EXAME DA CONDIÇÃO DA AÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO RECURSAL. NÃO OBSTANTE A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ATRELE O NEXO DE CAUSALIDADE PELA ECLOSÃO DO SINISTRO TAMBÉM À OBRA DE REFORMA DO PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE EM FRENTE AO IMÓVEL, A QUAL ERA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO COM O INTUITO DE ADICIONAR ACESSIBILIDADE EM PROL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, O EXAME DO SUPORTE PROBATÓRIO E DA PRÓPRIA "CAUSA PETENDI" EVIDENCIAM A COEXISTÊNCIA DE DUAS CONCAUSAS DISTINTAS, PORÉM DETERMINANTES PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A SABER, OS VÍCIOS GRAVES DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO (AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS IMPROVISADOS), ALÉM DO CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR CONSISTENTE EM PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS ANORMAIS PARA O PERÍODO, EM CONTRAPONTO À SITUAÇÃO DO IMÓVEL, DOIS METROS ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA, LIMITANDO-SE A INFORMAR A SUA OCORRÊNCIA, TÃO SOMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE À MERA EXISTÊNCIA DE OBRA PÚBLICA A CAUSA DOS DANOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO,
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA