DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para impugnar decisão que não admit… — AREsp AREsp 3241518

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 750):
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - MERCADORIA HOSPITALAR.
Tanto a Constituição Federal, quanto o Código Tributário Nacional preveem que é vedada a cobrança de impostos sobre entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos elencados no §4º, do art. 150, da CF/88 e art. 14, do CTN.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 788-797).
No recurso especial (e-STJ, fls. 804-809), a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes matérias: (a) a imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal limita-se a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, não alcançando o ICMS incidente sobre circulação de mercadorias; (b) a incidência do ICMS na importação, independentemente da finalidade do bem ou da qualidade do importador, está prevista no art. 155, §2º, IX, a, da Constituição Federal e detalhada nos arts. 2º, §1º, I, e 4º, I, da LC 87/1996; e (c) o caso não versa sobre imunidade, mas sobre isenção condicionada, sujeita ao cumprimento de requisitos específicos não demonstrados.
Sustentou ofensa aos arts. 2º, § 1º, I, e 4º, I, da Lei Complementar 87/1996, argumentando que a lei federal estabelece, de forma clara, a incidência do ICMS na entrada de mercadoria importada, por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a finalidade do bem e ainda que o importador não seja contribuinte habitual, de modo que o acórdão recorrido, ao estender a imunidade constitucional às operações de importação, negou vigência às referidas normas.
As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 813-822).
O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 826-828), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 885-890).
A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 894-903).
Brevemente relatado, decido.
A respeito de suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, vale mencionar que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
[trecho intermediário suprimido]
além de tratar de disposivo de lei federal, apresentou fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente sobre o preenchimento dos requisitos previstos no art. 150 da Constituição Federal, motivo pelo qual não cabe ao STJ analisar a referida questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Honorários advocatícios incabíveis, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MERCADORIA HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.