DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS APARECIDO SANTOS contra decisão do… — AREsp AREsp 3242386

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS APARECIDO SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 1505190-76.2020.8.26.0224.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.
Em grau de apelação, o Tribunal de origem manteve a condenação e delineou a dosimetria com pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, reconduzida ao mínimo na segunda fase pela atenuante da menoridade, tornando-se definitiva na ausência de causas modificadoras.
No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alegou violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sustentando, em síntese, a excessiva e injustificada majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria.
Argumentou que, diante da existência de apenas 1 (uma) circunstância judicial negativa maus antecedentes decorrentes de uma única condenação transitada em julgado por fato anterior , o aumento acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) revelar-se-ia desproporcional e sem fundamentação concreta específica.
Apontou que o acórdão teria contrariado a orientação segundo a qual, ausente motivação idônea para fração superior, a exasperação da pena-base deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, requerendo o redimensionamento do quantum de aumento em respeito à individualização da pena.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para reduzir o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria.
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual foi interposto o presente agravo.
Neste recurso, a defesa afirma que a matéria relativa à dosimetria encontra-se prequestionada nas instâncias ordinárias e que a controvérsia é eminentemente jurídica, afastando o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, destacando a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O agravo não merece conhecimento.
O conhecimento do agravo pressupõe a observância do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial. A técnica recursal
[trecho intermediário suprimido]
forma específica, direta e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, embora lastreada em múltiplos fundamentos, possui dispositivo único e deve ser combatida em sua integralidade. 3. É vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(AgRg no AREsp n. 3.147.654/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)
Em síntese, ausente impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não satisfaz os requisitos de regularidade formal exigidos para seu conhecimento nesta instância excepcional. A manutenção do decisum agravado, por insuficiência dialética, é medida que se impõe.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA