DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO MOTA GUSMÃO SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 3242981

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DIEGO MOTA GUSMÃO SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que não admitiu o recurso especial de fls. 99-104, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. 119-124).
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO deferiu pedido de comutação da pena com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, por entender que o apenado havia cumprido os requisitos exigidos para a concessão da benesse em relação aos crimes não impeditivos (fls. 23-24).
Contra essa decisão, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução e sustentou, em síntese, que o sentenciado não havia cumprido a fração de um quarto da pena relativa aos crimes comuns, requisito objetivo exigido pelo art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 (fls. 5-12).
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu provimento ao recurso ministerial para cassar a comutação concedida e concluiu que, embora o apenado tivesse cumprido a fração de dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos, não comprovou o cumprimento da fração mínima de um quarto das penas relativas aos crimes comuns, circunstância que inviabilizaria a concessão do benefício (fls. 81-85).
No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e sustentou que o Tribunal de origem adotou interpretação restritiva do diploma normativo ao exigir análise individualizada das condenações, quando deveria considerar o somatório global das penas (fls. 99-104).
A Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ (fls. 112-115).
Nas razões do agravo, a defesa sustenta, em síntese, que a decisão de inadmissão utilizou fundamento diverso daquele adotado pelo acórdão recorrido e que a jurisprudência desta Corte daria amparo à tese de consideração global das penas para aferição dos requisitos objetivos do decreto presidencial (fls. 119-124).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 152-156).
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
O recurso não merece prosperar.
Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a controvérsia foi solucionada a partir da conclusão de que, embora o recorrente tenha satisfeito a
[trecho intermediário suprimido]
global do tempo de pena cumprido para a satisfação do requisito objetivo.
(AgRg no HC n. 1.038.708/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)
De toda sorte, a pretensão defensiva demanda o afastamento da conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem de que o recorrente não preenchia os requisitos objetivos necessários à concessão da comutação na data prevista no decreto presidencial (fls. 81-82).
A modificação desse entendimento exigiria indispensável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido, infirmar as conclusões da Corte local demandaria revolvimento da matéria fática (fl. 155).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA