DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERALDO SANTOS SOBRAL contra decisão que inadmitiu recurso … — AREsp AREsp 3243043

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EVERALDO SANTOS SOBRAL contra decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual restou assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INVIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. A base probatória dos autos é suficiente para aferir a eventual especialidade do trabalho prestado pela parte autora nos períodos em controvérsia, razão pela qual não merece guarida a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97; e, a partir de 19/11/2003, superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 4. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 5. A exposição a radiações não-ionizantes é prejudicial ao trabalhador e deve ensejar o enquadramento de período de labor como atividade especial. 6. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 7. No caso concreto, descabe a reafirmação da DER, pois a parte autora implementa as condições para a concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter
[trecho intermediário suprimido]
pericial.
Para desconstituir tais premissas fáticas a fim de declarar a ocorrência de cerceamento de defesa ou reconhecer o exercício de atividade especial no aludido período, mostra-se indispensável o reexame do contexto fático e das provas coligidas, providência que encontra óbice intransponível na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados na origem, observados os limites legais e eventual suspensão decorrente da concessão de assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA