DECISÃO Cuida-se de agravo de MÁRIO COSTA VIEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… — AREsp AREsp 3243308

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MÁRIO COSTA VIEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0005754-94.2007.8.14.0006.
Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela prática do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal - CP (fls. 227/253).
Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a pronúncia (fls. 302/308). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. AUS ENCIA DE ANIMUS NECANDI. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Recurso em sentido estrito interposto por Mário Costa Vieira contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, em razão de homicídio cometido contra Wellington Fernando Ramos Ferreira, em 06/05/2007, no município de Ananindeua/PA. Segundo a denúncia, após discussão entre ambos, o acusado desferiu um golpe com objeto perfurocortante na coxa da vítima, provocando-lhe a morte por hemorragia interna. A defesa pleiteia a absolvição sumária com base em legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) presentes, de forma inequívoca, causas excludentes de ilicitude ou de tipicidade que justifiquem a absolvição sumária ou a desclassificação do crime.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. As teses e de legítima defesa e de ausência de animus necandi não se mostram cabalmente comprovadas, havendo controvérsias relevantes quanto à dinâmica dos fatos e à proporcionalidade da resposta do agente, o que impede a absolvição sumária ou a desclassificação nesta fase.
4. A jurisprudência consolidada determina que somente a prova incontroversa autoriza o afastamento do dolo ou a absolvição antecipada, sendo certo que o julgamento do mérito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e improvido. Mantida a decisão de pronúncia.
Tese: Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e ausente prova cabal de excludente de ilicitude, deve o réu ser pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP." (fls. 302/303)
Em sede de recurso
[trecho intermediário suprimido]
na tentativa de homicídio, levaram em consideração a prova oral produzida nos autos, sobretudo o depoimento de testemunha que, nas fases inquisitorial e judicial, declarou ter presenciado o recorrente incitando o corréu a se vingar da vítima, confirmando a confissão do agravante perante a autoridade policial.
3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de se decretar a despronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.602.876/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA