DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 3243376
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU À PARTE AGRAVADA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APESAR DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SC A PARTE AGRAVADA, À LUZ DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, FAZ JUS AO BCNCFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DC INDÍCIOS DC ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REVOGAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVENDO A PARTE AGRAVADA ARCAR COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.07690.07703.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMAIS DESPESAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU À PARTE AGRAVADA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APESAR DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SC A PARTE AGRAVADA, À LUZ DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, FAZ JUS AO BCNCFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DC INDÍCIOS DC ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ART. 99, §3º DO CPC, SENDO TAL PRESUNÇÃO RELATIVA E SUJEITA À ANÁLISE DE PROVA EM CONTRÁRIO. 4. OS AUTOS REVELAM QUE A AGRAVADA AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 5. AUSENTE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO DESPESAS ORDINÁRIAS OU ENDIVIDAMENTO QUE JUSTIFIQUEM A ALEGADA CARÊNCIA. 6. DEMONSTRADA CAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA, CONFORME ART. 98, §6º DO CPC. 7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REVOGAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVENDO A PARTE AGRAVADA ARCAR COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS ALIADA À EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ELEVADOS E IMÓVEL PRÓPRIO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (fl. 323).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 99, §3º, do CPC , no que concerne ao reconhecimento da ilegalidade do indeferimento da gratuidade da justiça, em razão da adoção exclusiva de critério objetivo de renda (salário bruto/líquido) sem indicação de elementos concretos
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.