DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admit… — AREsp AREsp 3243682
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JAIRO SAIDE CANHETE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM DESFAVOR DO INSS.
- O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONCEDENDO APENAS O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B31), AO ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTIA NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00195.06173.06177.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL FIXADO NA DER. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JAIRO SAIDE CANHETE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM DESFAVOR DO INSS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONCEDENDO APENAS O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B31), AO ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTIA NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. A PARTE AUTORA RECORRE, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CONCAUSA ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE A DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR E A ATIVIDADE LABORAL POR ELE EXERCIDA, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO; (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) E MANTIDO ATÉ QUE SOBREVENHA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERÍCIA JUDICIAL, CORROBORADA POR LAUDO COMPLEMENTAR, CONCLUI QUE O AUTOR APRESENTA SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE BILATERAL, COM INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO, PRINCIPALMENTE ENVOLVENDO OS OMBROS, RECONHECENDO QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO FRIGORÍFICO CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CARACTERIZANDO CONCAUSA NOS TERMOS DO ART. 20, §1º, DA LEI 8.213/91. CONFORME O LAUDO COMPLEMENTAR, O PERITO ATESTA QUE A ENFERMIDADE SE AGRAVOU EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM INÍCIO DAS QUEIXAS DURANTE O VÍNCULO LABORAL, O QUE PERMITE O ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA COMO DOENÇA DO TRABALHO EQUIPARADA A ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DA LEI 8.213/91. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMS ADMITE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM CASOS DE DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS POR FATORES LABORAIS,
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.