DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3244252

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GUSTAVO ANTONIO DA SILVA SANTOS E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, assim ementado (fl. 238, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO SOCIOAMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO POR UMA DAS PARTES AUTORAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO A DOIS DEMANDANTES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TAMBÉM AJUIZARAM A DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL. ..
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1762-1785, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 1807-1820, e-STJ), a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não sanou os vícios apontados, mesmo após o julgamento dos aclaratórios; b) art. 14, §1º da Lei 6938/81, art. 6, VIII c/c 17 do CDC e 373, §1º do CPC, sustentando ser devida a inversão do ônus da prova e o deferimento da produção probatória requerida, além da existência de nexo causal e a necessidade de aplicação da teoria integral do risco; c) arts. 6, 369 e 373 do CPC, apontando violação ao acesso à justiça e ao contraditório, além do cerceamento de defesa.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1831-1848, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1941-1950, e-STJ).
Contraminuta às fls. 1978-1993, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Inicialmente, no tocante à apontada violação ao art. 1022 do CPC, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (fls. 1809-1810, e-STJ), sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido e das eventuais omissões, caracterizando a deficiência da fundamentação recursal e, por conseguinte, a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido, precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO CONJUNTO DE LIDES CONEXAS. FACULDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEMANDA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO.
[trecho intermediário suprimido]
ambiental esteja lastreada na teoria integral do risco, faz-se necessário demonstrar o nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
6. É cediço que a revisão das conclusões acerca da existência de dano moral e dos requisitos para configurar a responsabilidade e o dever de indenizar pela recorrida, esbarra na Súmula n. 7/STJ.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.918.742/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) grifou-se
Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA