DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA PATRICIA ALVES DE LIMA à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 3244374

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANA PATRICIA ALVES DE LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DE DESERÇÃO. A APELANTE HAVIA REQUERIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, INDEFERIDA PELA RELATORIA, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, NÃO ATENDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL RENOVAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ INDEFERIDO SEM A APRESENTAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ACARRETA A DESERÇÃO E INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, ART. 101, §§ 1O E 2O, PREVÊ QUE, INDEFERIDA A GRATUIDADE, O RECORRENTE DEVE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, SENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO RELATOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO PARA A RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE NEGADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 5. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, COMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM ENTRADA DE ELEVADO VALOR E PARCELAS SIGNIFICATIVAS. 6. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, CARACTERIZA A DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 7. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DO ACESSO À JUSTIÇA, POIS A AGRAVANTE TEVE OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RECOLHER O PREPARO. 8. CONFIGURA-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4O, DO CPC, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC; e 5º, XXXV, da CF/1988, no que concerne ao direito à gratuidade da justiça, porquanto o benefício foi indeferido apesar da declaração de
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA