DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JURANDIR JOAO DANIEL à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3244747

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JURANDIR JOAO DANIEL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. I. CASO EM EXAME: I. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA OS ANOS DE 2017 E 2018, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DO RÉU, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR JUNTADA DE DOCUMENTO COM A RÉPLICA; (II) O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAJA MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO E SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA. 2. O MOMENTO DA JUNTADA DO CONTRATO, ANTERIOR À FASE INSTRUTÓRIA, NÃO PREJUDICOU A DEFESA DA PARTE DEMANDADA, QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NATUREZA DO CONTRATO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR O MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA MERECE ACOLHIMENTO, POIS O RÉU DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, §3º DO CPC, NÃO FOI AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 5. OS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO, DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME DISPÕE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA (fl. 127).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, no que
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA