DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TR… — AREsp AREsp 3245541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1032012-27.2019.8.26.0053, assim ementado (fl. 277):
APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) - Por se tratar de acréscimo remuneratório, a parte fixa do PIQ (50%) se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais, com reflexo inclusive sobre as parcelas decidas a título de quinquênios e sexta-parte - Não incidência do IRDR nº 0056229-24.2016.8.267.0000, que não faz referência a Lei Complementar nº 804/95 - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença modificada - Recurso provido.
O acórdão em questão foi objeto de sucessivos embargos de declaração, os quais foram acolhidos (fls. 333-338, 363-367 e 439-441) e rejeitados os de fls. 397-401.
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 586-612):
a) art. 141 e 492 do Código de Processo Civil - violação aos princípios da congruência e adstrição, por permitir a aplicação de legislação posterior (Lei 1.352/2019) às parcelas objeto da demanda, em desconformidade com os limites do pedido inicial (fls. 600-605);
Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, indicando os seguintes paradigmas: AgInt no AgInt no AREsp 2.162.357/DF; REsp 1.918.651/PI (fls. 602-603).
Ao final, requer a admissão do recurso com concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seu conhecimento e provimento para negar provimento aos terceiros embargos de declaração opostos pela AGESP e afastar a aplicação da Lei 1.352/2019 como critério de cálculo das vantagens devidas (fls. 612).
Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 662-663), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 697-714).
Contraminuta às fls. 751-760.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na
análise do recurso especial.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
De início, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP em face do Estado de São Paulo em que objetiva a declaração de que o Prêmio de Incentivo à Qualidade incorpora-se aos vencimentos e compõe a base do décimo terceiro, terço de férias, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. O pleito foi julgado parcialmente
[trecho intermediário suprimido]
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para não CONHECER do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADIMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.